AREsp 2543907 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 21/3/2024, o prazo de cinco dias iniciou em 22/3/2024 e, em razão da suspensão dos prazos por Portaria STJ/GP n. 154 de 18/3/2024 (Resolução STJ/GP n. 6/2024) no período de 23 a 31/3/2024, o quinquídio findou em 1º/4/2024; entretanto, a petição do agravo regimental foi recebida em 2/4/2024, após o término do prazo.

Parties
Agravante: MATEUS WILLIAM DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS WILLIAM DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo considerando publicação em 21/3/2024 e suspensão de prazos por Portaria STJ/GP n. 154 de 18/3/2024 (Resolução STJ/GP n. 6/2024)
  3. 3 Intempestividade por protocolo posterior ao término do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 21/3/2024, o prazo de cinco dias iniciou em 22/3/2024 e, em razão da suspensão dos prazos por Portaria STJ/GP n. 154 de 18/3/2024 (Resolução STJ/GP n. 6/2024) no período de 23 a 31/3/2024, o quinquídio findou em 1º/4/2024; entretanto, a petição do agravo regimental foi recebida em 2/4/2024, após o término do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental