AREsp 2216181 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrada a tempestividade do recurso no momento de sua interposição e não tendo sido juntado documento idôneo que comprovasse a suspensão de expediente local nos dias alegados, aplicam-se os artigos do CPC relativos à contagem de prazos e à exigência de interposição em 15 dias úteis e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o agravo interno foi considerado intempestivo e, portanto, desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES VIANA DA CONCEIÇÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Comprovação De Feriado/suspensão De Prazos, Tempestividade Recursal
Processual Civil Prazo Processual Intempestividade Comprovação De Feriado/suspensão De Prazos Tempestividade Recursal

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Parties

MARIA DE LOURDES VIANA DA CONCEIÇÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de expediente local/feriado pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Quais documentos são idôneos para demonstrar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a tempestividade do recurso no momento de sua interposição e não tendo sido juntado documento idôneo que comprovasse a suspensão de expediente local nos dias alegados, aplicam-se os artigos do CPC relativos à contagem de prazos e à exigência de interposição em 15 dias úteis e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o agravo interno foi considerado intempestivo e, portanto, desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade