AREsp 2619023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam esse prazo, não se configurando hipótese de decisum genérico que justificasse suspensão do prazo; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento pacificado no STJ sobre o termo inicial dos juros de mora (citação).

Parties
Agravante: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Juros De Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Prazo Processual Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Condomínio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam esse prazo, não se configurando hipótese de decisum genérico que justificasse suspensão do prazo; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento pacificado no STJ sobre o termo inicial dos juros de mora (citação).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.