AREsp 2704459 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, embora o termo inicial do prazo da contestação seja a data da audiência (art. 335, I), a contagem se opera excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 224), de sorte que o prazo inicia-se apenas no dia útil seguinte; em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu-se pela tempestividade da contestação e, na etapa de admissibilidade, pelo não processamento do recurso especial em razão de óbices previstos nas Súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Contestação, Audiência De Conciliação, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Contestação Audiência De Conciliação Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIAS ROQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo para apresentação da contestação: data da audiência de conciliação versus dia útil seguinte
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, embora o termo inicial do prazo da contestação seja a data da audiência (art. 335, I), a contagem se opera excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 224), de sorte que o prazo inicia-se apenas no dia útil seguinte; em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu-se pela tempestividade da contestação e, na etapa de admissibilidade, pelo não processamento do recurso especial em razão de óbices previstos nas Súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.