AREsp 2699297 - DECISAO

AREsp 2699297 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do agravo; os dias alegados (30/05/2024 e 31/05/2024) são feriados locais não comprovados no momento da interposição, de modo que o recurso é intempestivo. Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Intimação, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Intimação Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de feriado local e suspensão de expediente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso diante da alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum quanto à eficácia da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do agravo; os dias alegados (30/05/2024 e 31/05/2024) são feriados locais não comprovados no momento da interposição, de modo que o recurso é intempestivo. Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)