AREsp 2577556 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo em face da contagem de prazo em dias úteis (art. 219, caput, CPC) e do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; como os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos por intempestividade, não houve interrupção do prazo para interposição do recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Parties
Agravante: VALDECIR DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prazo Processual Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALDECIR DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos na contagem de prazos
  3. 3 contagem de prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo em face da contagem de prazo em dias úteis (art. 219, caput, CPC) e do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; como os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos por intempestividade, não houve interrupção do prazo para interposição do recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.