AREsp 2811103 - DECISAO

AREsp 2811103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos, razão pela qual a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: JULIANA MARCIA FARGNOLLI FERNANDES; Embargante: RICARDO APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Processual, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Prazo Processual Feriado Local Tempestividade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA MARCIA FARGNOLLI FERNANDES

Embargante

RICARDO APARECIDO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC)
  3. 3 alcance temporal da Lei nº 14.939/2024 e aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos, razão pela qual a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se