AREsp 2846127 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contados a partir da intimação eletrônica; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que somente admite exceção quando a decisão é tão genérica que inviabiliza a interposição do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUZA BACKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prazo Processual Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FERNANDO DE SOUZA BACKES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Condição para exceção: decisão genérica que inviabilize a interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contados a partir da intimação eletrônica; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que somente admite exceção quando a decisão é tão genérica que inviabiliza a interposição do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.