AREsp 2824703 - DECISAO

AREsp 2824703 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial transitou em julgado em 07/04/2025, exaurindo a prestação jurisdicional, e a parte não regularizou o pedido nos prazos concedidos; assim, não há providência a ser deferida no expediente avulso.

Parties
Requerente: FERNANDA PARANHOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Transitada Em Julgado)
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prazo Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Intimação, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Processual Agravo Interno Recurso Especial Trânsito Em Julgado Intimação Intempestividade

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Parties

FERNANDA PARANHOS BORGES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 reconsideração de decisão que não conheceu do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial transitou em julgado em 07/04/2025, exaurindo a prestação jurisdicional, e a parte não regularizou o pedido nos prazos concedidos; assim, não há providência a ser deferida no expediente avulso.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Arquive-se.