AREsp 2933800 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo porque o prazo aplicável era de cinco dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990), não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC, e a suspensão dos prazos processuais penais terminou em 20/1/2025, de modo que a interposição em 7/2/2025 ocorreu fora do quinquídio legal.

Parties
Agravante: DYOGO HILARIO TOCAFUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido; indeferido o pedido formulado na Petição n. 00540928/2025.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Penal Prazo Processual Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DYOGO HILARIO TOCAFUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da contagem em dias úteis do CPC aos prazos penais
  3. 3 Efeito da suspensão dos prazos processuais penais sobre o termo inicial e final do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque o prazo aplicável era de cinco dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990), não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC, e a suspensão dos prazos processuais penais terminou em 20/1/2025, de modo que a interposição em 7/2/2025 ocorreu fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; indeferido o pedido formulado na Petição n. 00540928/2025.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro o pedido formulado na Petição n. 00540928/2025.