AREsp 2555776 - ACORDAO

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Como o conteúdo normativo do artigo 222, §1º, do CPC não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem implicitamente enfrentado, ausenta-se o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula nº 282/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADMAM FRANCIELLY RIZZO; Agravante: ISABEL CRISTINA PAIUTA; Agravante: LUIS FERNANDO RIZZO; Agravante: LUIS GUSTAVO RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prazo Processual, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Artigo 222, §1º, Do CPC
Inventário E Partilha Processo Civil Prazo Processual Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Artigo 222, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ADMAM FRANCIELLY RIZZO

Agravante

ISABEL CRISTINA PAIUTA

Agravante

LUIS FERNANDO RIZZO

Agravante

LUIS GUSTAVO RIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de prazo processual pelo juiz
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o conteúdo normativo do artigo 222, §1º, do CPC não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem implicitamente enfrentado, ausenta-se o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula nº 282/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial