AREsp 2936578 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo recursal, pois a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada, de modo que não se aplicou a exceção para decisões genéricas.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Processual, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade
Processual Civil Prazo Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos em dias úteis e aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo recursal, pois a decisão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentada, de modo que não se aplicou a exceção para decisões genéricas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida