AREsp 3064340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de cinco dias corridos aplicável ao agravo regimental no processo penal, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADRIANO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis (CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos, sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de cinco dias corridos aplicável ao agravo regimental no processo penal, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.