AREsp 3017178 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o meio processual utilizado para alegar omissão (agravo regimental) é inadequado frente aos embargos de declaração, configurando erro grosseiro, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável em matéria penal (contagem em dias corridos segundo art. 798 do CPP), sem que a parte tenha comprovado fundamentação para suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Fungibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo Fungibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental para alegar omissão da decisão agravada
  2. 2 contagem dos prazos processuais em matéria penal (dias corridos)
  3. 3 tempestividade do recurso especial e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o meio processual utilizado para alegar omissão (agravo regimental) é inadequado frente aos embargos de declaração, configurando erro grosseiro, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável em matéria penal (contagem em dias corridos segundo art. 798 do CPP), sem que a parte tenha comprovado fundamentação para suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.