AREsp 1794737 - DECISAO

AREsp 1794737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação (intimação em 26/05/2020; agravo interposto em 08/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 30 dias úteis contados da intimação (intimação em 26/05/2020; agravo interposto em 08/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.