AREsp 1743062 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente inadmissível por intempestividade, uma vez que, embora tenha havido suspensão de prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, não foi suspensa a eficácia das publicações; contado-se o prazo de 15 dias úteis a partir do termo final da suspensão (30/4/2020), o prazo findou em 22/5/2020, e o recurso foi protocolado somente em 25/5/2020.

Parties
Agravantes: MÁRIO CÉZAR BUENO DANGUY e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Intempestividade, COVID 19, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Prazo Processual Suspensão De Prazos Intempestividade COVID 19 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MÁRIO CÉZAR BUENO DANGUY e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos por decreto judicial e Resolução CNJ durante a pandemia (19/3/2020 a 30/4/2020)
  3. 3 Contagem do termo inicial do prazo após suspensão e intempestividade do protocolo em 25/5/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente inadmissível por intempestividade, uma vez que, embora tenha havido suspensão de prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, não foi suspensa a eficácia das publicações; contado-se o prazo de 15 dias úteis a partir do termo final da suspensão (30/4/2020), o prazo findou em 22/5/2020, e o recurso foi protocolado somente em 25/5/2020.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.