AREsp 1787006 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 02/12/2020, prazo de 03/12/2020 a 07/12/2020; agravo protocolizado em 09/12/2020), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NERI DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ Contagem De Prazo

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Parties

NERI DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 02/12/2020, prazo de 03/12/2020 a 07/12/2020; agravo protocolizado em 09/12/2020), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.