AREsp 1799332 - DECISAO

AREsp 1799332 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios conforme art. 798 do CPP, e o recesso/férias apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, de modo que não há irregularidade a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCELLO CORSINO STRAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prazo Processual, Recesso Forense, Férias Coletivas, Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Prazo Processual Recesso Forense Férias Coletivas Embargos De Declaração Intempestividade Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

MARCELLO CORSINO STRAUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Ato 06/2019 do Órgão Especial do TJRS à suspensão de prazos criminais
  2. 2 caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais
  3. 3 efeito do recesso forense e das férias coletivas sobre os prazos penais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios conforme art. 798 do CPP, e o recesso/férias apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, de modo que não há irregularidade a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.