AREsp 1820122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo porque, aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a jurisprudência do STJ sobre contagem de prazo em matéria penal, a decisão agravada, disponibilizada em 09/02/2021 e considerada publicada em 10/02/2021, gerou o prazo de 5 dias corridos entre 11/02/2021 e 17/02/2021; o agravo regimental foi apresentado em 23/02/2021, após o decurso do prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE KELLER DA CONCEIÇÃO CAMPOS CARDOSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator, Contagem De Prazo
Processual Penal Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática De Relator Contagem De Prazo

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Parties

FELIPE KELLER DA CONCEIÇÃO CAMPOS CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Incidência do novo CPC/2015 sobre contagem de prazo em matéria penal
  3. 3 Contagem dos dias para início e fim do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque, aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a jurisprudência do STJ sobre contagem de prazo em matéria penal, a decisão agravada, disponibilizada em 09/02/2021 e considerada publicada em 10/02/2021, gerou o prazo de 5 dias corridos entre 11/02/2021 e 17/02/2021; o agravo regimental foi apresentado em 23/02/2021, após o decurso do prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.