AREsp 1817629 - DECISAO

AREsp 1817629 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo para interposição do recurso ao STJ deve obedecer ao prazo do tribunal a quo e eventual feriado local (24/2/2020) não foi comprovado no ato, de modo que a decisão de não conhecer do recurso permanece correta; foi ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AVERAMA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Processual, Feriado, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Prazo Processual Feriado Intempestividade Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo em período de feriado nacional de carnaval
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo para interposição do recurso ao STJ deve obedecer ao prazo do tribunal a quo e eventual feriado local (24/2/2020) não foi comprovado no ato, de modo que a decisão de não conhecer do recurso permanece correta; foi ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).