AREsp 1633340 - ACORDAO

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Prevalecendo, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, a data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins de contagem do prazo recursal, tendo ocorrido a publicação em 04/10/2018 e o protocolo do recurso em 06/11/2018, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Processual, Cômputo, Termo Inicial, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Lei N. 11.419/2006, Intempestividade
Processual Civil Prazo Processual Cômputo Termo Inicial Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Lei N. 11.419/2006 Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para contagem de prazo processual
  2. 2 Verificação de intempestividade do recurso especial protocolado após o prazo recursal de quinze dias úteis

Ratio Decidendi

Prevalecendo, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, a data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins de contagem do prazo recursal, tendo ocorrido a publicação em 04/10/2018 e o protocolo do recurso em 06/11/2018, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.