AREsp 1848719 - DECISAO

AREsp 1848719 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tornando-se manifestamente intempestivo; em matéria criminal aplicam-se os prazos contínuos previstos no art. 798 do CPP e não há suspensão dos prazos no recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FATIMA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Processo Penal Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

FATIMA APARECIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos contínuos no processo penal
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tornando-se manifestamente intempestivo; em matéria criminal aplicam-se os prazos contínuos previstos no art. 798 do CPP e não há suspensão dos prazos no recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.