AREsp 1801950 - DECISAO

AREsp 1801950 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (decisão agravada intimada em 13/03/2020; agravo interposto em 25/09/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, qualquer causa que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão válida de prazos), sendo que a suspensão dos prazos por resolução do CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 14/6/2020 e, portanto, não autoriza a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FABIO PANTALEAO; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

FABIO PANTALEAO

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 efeito da suspensão de prazos por Resoluções do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias (decisão agravada intimada em 13/03/2020; agravo interposto em 25/09/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, qualquer causa que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão válida de prazos), sendo que a suspensão dos prazos por resolução do CNJ ocorreu de 19/3/2020 a 14/6/2020 e, portanto, não autoriza a regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.