AREsp 1787840 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 09/12/2020, após o término do prazo legal de cinco dias (prazo iniciado em 02/12/2020 e findo em 07/12/2020), e porque o feriado local invocado não suspendeu a contagem do prazo por não ter ocorrido suspensão do expediente forense no Distrito Federal, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: VANDERSON BENEDITO CORREA; Decisor (ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial): Humberto Martins; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Processual Intempestividade Feriado Local Agravo Regimental Contagem De Prazo

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Parties

VANDERSON BENEDITO CORREA

Agravante

Humberto Martins

Decisor (ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal e intempestividade do recurso
  3. 3 Efeito de feriado local sobre suspensão de prazos: distingue-se feriado forense de extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado em 09/12/2020, após o término do prazo legal de cinco dias (prazo iniciado em 02/12/2020 e findo em 07/12/2020), e porque o feriado local invocado não suspendeu a contagem do prazo por não ter ocorrido suspensão do expediente forense no Distrito Federal, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.