AREsp 1669467 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as Resoluções STJ/GP suspenderam apenas a vigência (contagem) dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, sem suspender a publicação ou sua eficácia na data de disponibilização; assim, os prazos voltaram a correr em 4/5/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 terminou em 22/5/2020, e o agravo interno protocolizado em 25/5/2020 é intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO PEREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prazo Processual, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos, Publicação Eletrônica, Resoluções Do STJ, Intempestividade
Processo Civil Prazo Processual Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Publicação Eletrônica Resoluções Do STJ Intempestividade

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Parties

GILBERTO PEREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito das Resoluções do STJ/GP sobre suspensão de prazos processuais durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Momento de início do prazo recursal em razão de disponibilização/publicação eletrônica durante período de suspensão de prazos (tempestividade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as Resoluções STJ/GP suspenderam apenas a vigência (contagem) dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, sem suspender a publicação ou sua eficácia na data de disponibilização; assim, os prazos voltaram a correr em 4/5/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 terminou em 22/5/2020, e o agravo interno protocolizado em 25/5/2020 é intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.