AREsp 1562900 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e não tendo sido comprovado no ato de interposição fato impeditivo (feriado local). Assim, por violação dos requisitos de admissibilidade, decreta-se o não conhecimento dos recursos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO HENRIQUE JURADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ADRIANO HENRIQUE JURADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, e não tendo sido comprovado no ato de interposição fato impeditivo (feriado local). Assim, por violação dos requisitos de admissibilidade, decreta-se o não conhecimento dos recursos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.