AREsp 1724321 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado em 9/3/2020, aplicando-se o prazo de 15 dias do art. 1.003, §5º, do CPC/2015; considerando a suspensão dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 e a retomada dos prazos a partir de 4/5/2020, o termo final do prazo recursal ocorreu em 13/5/2020, motivo pelo qual o agravo protocolado em 18/5/2020 foi intempestivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LILIAN CARINE ATAÍDE DA SILVEIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Processual, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ, Publicação De Acórdão, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Prazo Processual Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Processuais Resolução CNJ Publicação De Acórdão Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

LILIAN CARINE ATAÍDE DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e sua contagem temporal
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ nº 313/2020 (suspensão de prazos) sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Eficácia e validade das publicações eletrônicas durante o período de suspensão

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 9/3/2020, aplicando-se o prazo de 15 dias do art. 1.003, §5º, do CPC/2015; considerando a suspensão dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 e a retomada dos prazos a partir de 4/5/2020, o termo final do prazo recursal ocorreu em 13/5/2020, motivo pelo qual o agravo protocolado em 18/5/2020 foi intempestivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno