AREsp 1845967 - DECISAO

AREsp 1845967 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 20/11/2020; agravo em 13/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios, e a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IGOR GABRIEL BENTO DE SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Recesso Judiciário, Feriado Local, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Recesso Judiciário +2 more

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Parties

IGOR GABRIEL BENTO DE SOUZA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 regime de prazos processuais em matéria penal (contínuos e peremptórios)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contados da intimação (intimação em 20/11/2020; agravo em 13/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios, e a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se