AREsp 1868090 - DECISAO

AREsp 1868090 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO RAMOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

LEONARDO RAMOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.