REsp 1687186 - DECISAO

REsp 1687186 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de dilação foi protocolado em 07/11/2016, antes do término do prazo regular (10/11/2016), e que o prazo para manifestação na liquidação por arbitramento tem natureza dilatória; assim, a dilação deferida pelo juízo de primeiro grau é legítima mesmo tendo sido formalizada após o termo final, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JUDSON INACIO XAVIER (JUDSON); Recorrido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Complementar / Fase De Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prazo Processual, Dilação De Prazo, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Prazo Processual Dilação De Prazo Preclusão Liquidação Por Arbitramento Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUDSON INACIO XAVIER (JUDSON)

Recorrente

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Complementar / Fase De Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento

Legal Issues

  1. 1 É lícita a dilação de prazo processual deferida após o seu vencimento quando o pedido de prorrogação foi protocolado antes do termo final?
  2. 2 Natureza dilatória ou peremptória do prazo para manifestação sobre cálculos na liquidação por arbitramento.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de dilação foi protocolado em 07/11/2016, antes do término do prazo regular (10/11/2016), e que o prazo para manifestação na liquidação por arbitramento tem natureza dilatória; assim, a dilação deferida pelo juízo de primeiro grau é legítima mesmo tendo sido formalizada após o termo final, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.