AREsp 1655676 - ACORDAO

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O art. 224, §1º, do CPC/2015 permite a prorrogação do prazo apenas quando a anormalidade do expediente forense incide no termo inicial ou final do prazo; como a indisponibilidade do sistema/encerramento antecipado ocorreu durante o transcorrer do prazo, não há que se falar em prorrogação e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Processual Intempestividade Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 224, §1º, do CPC/2015 quanto à prorrogação de prazo
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC/2015) e definição de dia útil (art. 216 CPC/2015)
  3. 3 Efeitos do encerramento antecipado do expediente forense quando ocorre durante o transcorrer do prazo recursal

Ratio Decidendi

O art. 224, §1º, do CPC/2015 permite a prorrogação do prazo apenas quando a anormalidade do expediente forense incide no termo inicial ou final do prazo; como a indisponibilidade do sistema/encerramento antecipado ocorreu durante o transcorrer do prazo, não há que se falar em prorrogação e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno