AREsp 1873063 - DECISAO

AREsp 1873063 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP e não se admite suspensão por recesso nos termos do art. 220 do CPC, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE BANDEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das normas de prazo do CPC e do CPP
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP e não se admite suspensão por recesso nos termos do art. 220 do CPC, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.