AREsp 1725286 - ACORDAO

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A publicação da decisão de admissibilidade ocorreu em 5/3/2020; o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015 aplicou-se. A Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu a contagem dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, mas não suspendeu a eficácia das publicações no Diário de Justiça Eletrônico; com retomada dos prazos em 4/5/2020, o termo final do prazo para interposição foi 11/5/2020, de modo que o agravo protocolado em 15/5/2020 foi intempestivo, justificando o não conhecimento/negação de provimento.

Parties
Agravante: ROSIVAN PEREIRA DE ASSIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prazo Processual, Pandemia (covid 19), Suspensão De Prazos, Publicação De Acórdão, Intempestividade, Resolução CNJ Nº 313/2020
Direito Processual Civil Prazo Processual Pandemia (covid 19) Suspensão De Prazos Publicação De Acórdão Intempestividade Resolução CNJ Nº 313/2020

Case Brief

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Parties

ROSIVAN PEREIRA DE ASSIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto após publicação do acórdão
  2. 2 Eficácia das publicações no Diário de Justiça Eletrônico durante a suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 313/2020 e contagem de prazos nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §5º)

Ratio Decidendi

A publicação da decisão de admissibilidade ocorreu em 5/3/2020; o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015 aplicou-se. A Resolução CNJ nº 313/2020 suspendeu a contagem dos prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, mas não suspendeu a eficácia das publicações no Diário de Justiça Eletrônico; com retomada dos prazos em 4/5/2020, o termo final do prazo para interposição foi 11/5/2020, de modo que o agravo protocolado em 15/5/2020 foi intempestivo, justificando o não conhecimento/negação de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade