AREsp 1811418 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade em razão do descumprimento do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; contudo, conceder habeas corpus de ofício para determinar regime inicial semiaberto, pois, tendo sido fixada pena definitiva de 5 anos de reclusão, sendo o réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, e considerando a pequena quantidade apreendida (4,1 g de cocaína), o regime semiaberto é adequado segundo o art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: KESLEY LEONARDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade De Recurso, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prazo Processual Intempestividade De Recurso Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

KESLEY LEONARDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 intempestividade do agravo regimental apresentado fora do prazo
  3. 3 ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade em razão do descumprimento do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; contudo, conceder habeas corpus de ofício para determinar regime inicial semiaberto, pois, tendo sido fixada pena definitiva de 5 anos de reclusão, sendo o réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, e considerando a pequena quantidade apreendida (4,1 g de cocaína), o regime semiaberto é adequado segundo o art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade