AREsp 1726898 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; mesmo após a vigência do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), mantem‑se o prazo de 5 dias em matéria penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOHN WILLTON CANTANHEDE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Prazo Processual Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JOHN WILLTON CANTANHEDE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.105/2015 sobre prazos recursais penais
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; mesmo após a vigência do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), mantem‑se o prazo de 5 dias em matéria penal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental