AREsp 1893419 - DECISAO

AREsp 1893419 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (as recorrentes foram intimadas em 10/12/2020 e os recursos especiais somente interpostos em 07/01/2021), sendo aplicável o regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, que afasta suspensão ou interrupção de prazos por recesso, motivo pelo qual os recursos são manifestamente intempestivos e, por isso, não conhecidos.

Parties
Agravante: NAYANNE CRISTINA PESSOA DO NASCIMENTO; Agravante: NELSON LUIZ DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Prazo Processual, Admissibilidade De Recursos Especiais, Intempestividade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Prazo Processual Admissibilidade De Recursos Especiais Intempestividade Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

NAYANNE CRISTINA PESSOA DO NASCIMENTO

Agravante

NELSON LUIZ DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos especiais interpostos fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos contínuos e peremptórios previstos no art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (as recorrentes foram intimadas em 10/12/2020 e os recursos especiais somente interpostos em 07/01/2021), sendo aplicável o regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, que afasta suspensão ou interrupção de prazos por recesso, motivo pelo qual os recursos são manifestamente intempestivos e, por isso, não conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.