REsp 2023602 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal. Considerando a intimação eletrônica ocorrida em 02/02/2024 e a contagem em dobro para a Defensoria Pública, o prazo de dez dias iniciou em 05/02/2024 e findou em 14/02/2024, mas a petição foi recebida em 16/02/2024, ultrapassando o prazo; por isso, o agravo...
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- Parties
- Agravante: ALEXANDRE SCHMIDT BATISTA; Agravante: JEISON BORGES DE LIMA; Agravante: JEFERSON SERAFIM DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Processual, Defensoria Pública, Intempestividade, Agravo Regimental
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Parties
ALEXANDRE SCHMIDT BATISTA
Agravante
JEISON BORGES DE LIMA
Agravante
JEFERSON SERAFIM DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental
- 2 Prazo contado em dobro para a Defensoria Pública
- 3 Intempestividade do agravo regimental por apresentação fora do prazo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal. Considerando a intimação eletrônica ocorrida em 02/02/2024 e a contagem em dobro para a Defensoria Pública, o prazo de dez dias iniciou em 05/02/2024 e findou em 14/02/2024, mas a petição foi recebida em 16/02/2024, ultrapassando o prazo; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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