AREsp 2748037 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso conforme a redação aplicável à data de intimação; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; e somente feriado nacional independe de prova. Ademais, a competência do tribunal a quo está restrita à retratação quanto ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE LUIS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Processual, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Competência Do Tribunal a Quo, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Prazo Processual Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Competência Do Tribunal a Quo Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos diante das alegações do embargante
  2. 2 Se os dias 08 e 09/07/2024, supostamente feriados locais, deveriam ser excluídos da contagem do prazo e, em consequência, tornar o agravo tempestivo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso conforme a redação aplicável à data de intimação; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; e somente feriado nacional independe de prova. Ademais, a competência do tribunal a quo está restrita à retratação quanto ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).