AREsp 2768650 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suposta suspensão do expediente em 28/03/2024 (feriado local), ônus que não pode ser suprido posteriormente, aplicando-se a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC na forma e no tempo reconhecidos pela corte.

Parties
Embargante: TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Processual, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Processual Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

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Parties

TECITEC FILTRACAO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos prazos por feriado local e necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) segundo o princípio tempus regit actum
  3. 3 insanabilidade da intempestividade e impossibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suposta suspensão do expediente em 28/03/2024 (feriado local), ônus que não pode ser suprido posteriormente, aplicando-se a exigência do art. 1.003, §6º, do CPC na forma e no tempo reconhecidos pela corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)