REsp 2207020 - DECISAO

REsp 2207020 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a corte de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 131/STJ: houve ciência dos executados por oficial de justiça em 20/10/2023 e 21/10/2023, de modo que o prazo para embargos iniciou-se em 23/10/2023 e findou em 06/12/2023; como os embargos foram opostos em 07/12/2023, foram intempestivos. Ademais, os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão nem demonstraram divergência jurisprudencial por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: GIANPAOLO DA VEIGA PESSOA FARRIS; Recorrente: PAOLA PESSOA FARRIS BRITTO; Recorrente: MARIA DO ROCIO DA VEIGA PESSOA FARRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prazo Processual, Intimação, Penhora, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prazo Processual Intimação Penhora Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIANPAOLO DA VEIGA PESSOA FARRIS

Recorrente

PAOLA PESSOA FARRIS BRITTO

Recorrente

MARIA DO ROCIO DA VEIGA PESSOA FARRIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para oposição dos embargos à execução fiscal (intimação da penhora ou juntada do mandado aos autos)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.830/80 em face do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento e impugnação de fundamentos autônomos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a corte de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 131/STJ: houve ciência dos executados por oficial de justiça em 20/10/2023 e 21/10/2023, de modo que o prazo para embargos iniciou-se em 23/10/2023 e findou em 06/12/2023; como os embargos foram opostos em 07/12/2023, foram intempestivos. Ademais, os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão nem demonstraram divergência jurisprudencial por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.