AREsp 1965338 - DECISAO

AREsp 1965338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de exame pelo recurso extremo, e porque a alegação de ofensa a princípios (princípio da delegação) não configura violação de lei federal apta a embasar recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Processual Administrativo, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99, Delegação Normativa E Competência Para Regulamentar Prazos, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Decisão Fundada Em Direito Local, Honorários Advocatícios, Indenização Por Demora No Reconhecimento De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prazo Processual Administrativo Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99 Delegação Normativa E Competência Para Regulamentar Prazos Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Decisão Fundada Em Direito Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação subsidiária da Lei Federal n. 9.784/99 diante de legislação estadual e normatização infralegal
  2. 2 Poder de portaria (norma infralegal) para fixar prazos de tramitação de processos previdenciários
  3. 3 Alcance do princípio da delegação para permitir que norma infralegal regule prazos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de exame pelo recurso extremo, e porque a alegação de ofensa a princípios (princípio da delegação) não configura violação de lei federal apta a embasar recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.