AREsp 2572290 - DECISAO

AREsp 2572290 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a matéria relativa a causas interruptivas/suspensivas é exclusivamente de direito, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prazo Quinquenal, Tomada De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prazo Quinquenal Tomada De Contas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo quinquenal para instauração de tomada de contas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a matéria relativa a causas interruptivas/suspensivas é exclusivamente de direito, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.