AREsp 1904054 - DECISAO

AREsp 1904054 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 18/02/2020 e o agravo somente interposto em 16/03/2020; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, de modo que não conheço do recurso. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 18/02/2020 e o agravo somente interposto em 16/03/2020; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, de modo que não conheço do recurso. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.