AREsp 1905343 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema eletrônico não converteu dias úteis em 'não-úteis' durante o transcorrer do prazo, servindo apenas para prorrogar início ou termo do prazo conforme art. 224, §1º do CPC; os documentos juntados não comprovaram feriado local ou suspensão de expediente; assim, não sendo demonstrada causa impeditiva válida, o recurso foi inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIEMPA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Feriado Forense E Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Feriado Forense E Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios

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Parties

CIEMPA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos processuais nos termos dos arts. 219 e 216 do CPC
  3. 3 Efeito jurídico da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (art. 224, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema eletrônico não converteu dias úteis em 'não-úteis' durante o transcorrer do prazo, servindo apenas para prorrogar início ou termo do prazo conforme art. 224, §1º do CPC; os documentos juntados não comprovaram feriado local ou suspensão de expediente; assim, não sendo demonstrada causa impeditiva válida, o recurso foi inadmitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.