EAREsp 1628658 - DECISAO

EAREsp 1628658 - DECISAO

Não havendo divergência jurisprudencial atual e em razão do entendimento pacificado na Corte Especial e no REsp 1.813.684/SP de que, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da prova exigida; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Quarta Feira De Cinzas, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Quarta Feira De Cinzas Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo recursal quando o expediente forense é iniciado em dia festivo (quarta-feira de cinzas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não havendo divergência jurisprudencial atual e em razão do entendimento pacificado na Corte Especial e no REsp 1.813.684/SP de que, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da prova exigida; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.