AREsp 1805668 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi publicado em 25.5.2021, o prazo quinzenal encerrou em 9.6.2021 e o recurso foi protocolado em 10.6.2021; sendo aplicável, na esfera penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, inexistindo incidência do art. 219 do CPC, impõe-se a não admissão do recurso nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: JONATAS PEREZ PEREIRA; Recorrente: LUCAS PEREZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (intempestividade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Repercussão Geral +3 more

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Parties

JONATAS PEREZ PEREIRA

Recorrente

LUCAS PEREZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em matéria penal (art. 798 do CPP) versus art. 219 do CPC
  2. 2 intempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi publicado em 25.5.2021, o prazo quinzenal encerrou em 9.6.2021 e o recurso foi protocolado em 10.6.2021; sendo aplicável, na esfera penal, a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, inexistindo incidência do art. 219 do CPC, impõe-se a não admissão do recurso nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se