AREsp 1863996 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis e por não haver nos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; a jurisprudência da Corte Especial exige prova no ato e a modulação determinada no REsp 1.813.684/SP apenas autoriza comprovação posterior na hipótese excepcional da segunda‑feira de carnaval, o que não se aplica ao caso, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu dos recursos.

Parties
Agravante: RUTH PINHEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos

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Parties

RUTH PINHEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação posterior de feriado local (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos após o prazo de 15 dias úteis e por não haver nos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; a jurisprudência da Corte Especial exige prova no ato e a modulação determinada no REsp 1.813.684/SP apenas autoriza comprovação posterior na hipótese excepcional da segunda‑feira de carnaval, o que não se aplica ao caso, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial e do agravo por intempestividade.