AREsp 1794003 - DECISAO

AREsp 1794003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior.

Parties
Agravante: DIONIZIO LEAL DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Inadmissibilidade Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Agravo

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Parties

DIONIZIO LEAL DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por prazo de 15 dias
  2. 2 inaplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.