EAREsp 1904350 - DECISAO

EAREsp 1904350 - DECISAO

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior na hipótese de não comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA e OUTRO; Agravante: DANIELA MÁRCIA ALVARENGA GUASTELLI TESTASECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA e OUTRO

Agravante

DANIELA MÁRCIA ALVARENGA GUASTELLI TESTASECCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos agravos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior na hipótese de não comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.