REsp 1941924 - DECISAO

REsp 1941924 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13/02/2020 e recurso interposto em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo ou manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 13/02/2020 e recurso interposto em 10/03/2020), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se